Em comissão desde segunda-feira para apreciação na especialidade, que se prolongará até ao dia 18 – fase durante a qual o PCP empenhará esforços com as suas propostas para os melhorar e encontrar soluções –, os diplomas regressam ao plenário dias 24, 25 e 28, estando a votação final agendada para dia 29.

Tendo em pano de fundo os efeitos desastrosos de décadas a fio de política de direita – com incidência em planos nevrálgicos como a produção nacional, o emprego, os serviços públicos, a dependência externa ou as limitações à soberania –, o debate confirmou uma vez mais e de forma clara a existência de visões e preocupações distintas quanto à realidade nacional, aos seus problemas e à resposta a dar-lhes.

Evidenciado foi sobretudo o antagonismo entre a perspectiva de quem mostra continuar amarrado às políticas do passado – postura bem patenteada por PSD e CDS –, e quem, como o PCP, com os olhos postos no futuro, não desperdiça nenhuma oportunidade que signifique um avanço no sentido do combate à «exploração, às injustiças, ao empobrecimento», que «contribua para uma vida melhor para os trabalhadores e o povo», como sublinhou na recta final do debate o seu Secretário-geral, Jerónimo de Sousa.

E foi baseado neste princípio que a bancada comunista definiu o seu seu posicionamento no debate, interpretando o OE como um documento que, não obstante ficar «aquém das necessidades e possibilidades do País, em resultado das opções do PS e do seu Governo de não enfrentar os interesses dos grupos monopolistas e os constrangimentos decorrentes da submissão ao Euro e à União Europeia» – foi ainda Jerónimo de Sousa a sintetizar essa leitura da bancada comunista –, consolida «muitas das medidas» adoptadas ao longo de 2016 e prossegue «um percurso de reposição e conquista de direitos».

Dito de outro modo, apesar das suas «insuficiências e limitações na resposta a problemas que os trabalhadores, o povo e o País enfrentam», esta proposta de OE não constitui um «retrocesso nos objectivos de devolução de direitos e rendimentos», antes os «consolida e progride em muitas das matérias», sentido geral esse que o PCP «não desvaloriza», reafirmou o seu líder parlamentar, João Oliveira.

Azedume

Na abertura do debate, o ministro das Finanças afirmou que este OE «aumenta os rendimentos das famílias e a protecção social, ao mesmo tempo que promove o investimento e o crescimento sustentável», ideias retomadas no final pelo Primeiro-ministro, António Costa, que asseverou ainda que «primeira prioridade do OE é melhorar a vida das pessoas»,

Antes, discutia-se a política de cortes, fosse nos salários, nas pensões ou nos apoios sociais; hoje, o que se discute é o grau de aumentos nessa recuperação de rendimentos e direitos, eis, em síntese, uma ideia-chave que perpassou o debate e que diz bem da diferença substancial que nos separa dos anos de chumbo de um passado recente.

E é essa realidade incómoda que, certamente, ajuda a compreender as razões do enorme azedume evidenciados por PSD e CDS ao longo dos dois dias de debate. Uma postura da parte de ambos que, para o presidente da formação comunista, assumiu mesmo a forma de «ira», não exactamente contra o OE, mas «contra tudo aquilo que este possa conter, ainda que reduzido, insuficiente e limitado, de resposta às exigências que os trabalhadores e o povo foram fazendo durante os quatro anos de ataque às suas condições de trabalho e às suas condições de vida».

«É com essa ira que travam o debate deste OE», afirmou João Oliveira, que acusou ainda aqueles partidos de se regozijarem com «qualquer entrave, dificuldade ou obstáculo que possa surgir na concretização dessas medidas».

Fora isso, sem uma ideia nova, o que PSD e CDS levaram a debate foi mais do mesmo em defesa da receita de que não há crescimento económico sem austeridade, sem a política de empobrecimento, sem liquidar direitos sociais, sem a submissão a Bruxelas. Expoentes disso foram as intervenções de Maria Luís Albuquerque e de Passos Coelho, com este, por exemplo, num longo discurso onde nem por uma vez dedicou uma palavra às pessoas – e substituindo o «diabo» que afinal não veio por outra desgraça bíblica, talvez sob a forma de tsunami –, a alvitrar que quando a política de juros baixos do BCE «for embora, ficaremos afundados».

Tudo a confirmar que se «mantêm agarrados àquilo que fizeram durante quatro anos e contra o qual os portugueses tanto lutaram», concluiu João Oliveira, convicto de que é nesse regresso ao passado que o PSD está empenhado, embora o tente esconder para «não pagar o custo político» que tal opção comporta.

E daí também os exercícios de indescritível hipocrisia a que se assistiu por parte dos quadrantes à direita do hemiciclo (falando dos aumentos das reformas ou do fim da sobretaxa, por exemplo), a par de um sem número de contradições, como a de considerar este OE de «austeridade pura», quando ainda ontem barafustavam contra o que diziam ser a política de «dar tudo a todos», numa «estratégia radical que dita tudo a perder».

A reter do debate do OE para 2017 fica ainda a posição reafirmada pelo PCP de que a superação dos bloqueios ao nosso desenvolvimento implica uma ruptura com a política de direita e a adopção de uma outra política que enfrente os constrangimentos e condicionamentos externos e internos, nomeadamente as regras e critérios da UEM e do Euro, o garrote da dívida, uma política que enfrente também o grande capital e o domínio do capital monopolista, em particular nos sectores estratégicos onde esse domínio continua a condicionar e a determinar aspectos essenciais da vida nacional e da situação económica.